No âmbito da política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, esse tema encontra respaldo no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 (com alterações do Decreto nº 9.901 de 2019), cujo art. 2º traz o seguinte conceito: 

“I – Governança pública - Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”. 

• Capacidade de resposta: capacidade que a administração tem para manifestar-se de forma clara, eficiente e eficaz às demandas apresentadas pelas partes interessadas; 

• Integridade: atuação focada na priorização do interesse público, pautando-se em valores morais e conduta ética; 

• Confiabilidade: capacidade de minimizar incertezas, garantindo um grau de segurança e credibilidade ao cidadão; 

• Melhoria regulatória: medidas sistemáticas para ampliar a qualidade da regulação com base em evidências e apoiadas em opiniões dos cidadãos e partes interessadas; 

• Prestação de contas e responsabilidade (accountability): mecanismo para a prestação de contas, o controle social e a responsabilização pelo desempenho e resultados das ações na gestão pública; 

• Transparência: garantia de acesso às informações legítimas e fidedignas aos cidadãos. 

Fonte: Art. 3º do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.

I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades; 

II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico; 

III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas; 

IV - articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público; 

V - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades; 

VI - implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, que privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores; 

VII - avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir, sempre que possível, seus custos e benefícios; 

VIII - manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade; 

IX - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente; 

X - definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais; e 

XI - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação. 

Fonte: Art. 4º do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.

Conselho Universitário – CUn

É o órgão superior deliberativo e consultivo da Ufes em matéria de política universitária, administrativa, financeira, estudantil e de planejamento. No total, é composto por 30 membros assim distribuídos: Reitor (presidente), vice-reitor, diretores dos 11 centros de ensino, reitor do período imediatamente anterior, pró-reitores de Administração, de Gestão de Pessoas, de Planejamento e Desenvolvimento Institucional e de Assistência Estudantil e Cidadania, diretor superintendente do Hospital Universitário, três representantes dos professores, três representantes dos servidores técnico-administrativos e cinco representantes dos estudantes.

Regimento Interno
Atas

Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – Cepe

É o órgão central da Ufes em matéria de supervisão de ensino, de pesquisa e de extensão, com funções deliberativas e consultivas. No total, é composto por 35 membros, assim distribuídos: Reitor (presidente), vice-reitor, dois representantes de cada um dos 11 centros de ensino, pró-reitores de extensão, graduação, e de pesquisa e pós-graduação, dois representantes dos servidores técnico-administrativos, e seis representantes dos estudantes.

Regimento Interno
Atas

Conselho de Curadores

É o órgão deliberativo e consultivo em matéria de fiscalização econômico-financeira. Acompanha e fiscaliza a execução orçamentária da Ufes por meio da documentação a ele encaminhada pelo Departamento de Contabilidade e Finanças e pelas unidades descentralizadas. Tem a responsabilidade de aprovar os balancetes financeiros mensais e a prestação anual de contas da Universidade, apresentada pelo Reitor, a fim de ser enviada à Secretaria Federal de Controle da Controladoria Geral da União (CGU). É composto por 10 membros que escolhem o presidente e o vice-presidente entre os integrantes. É composto por três representantes dos conselhos Universitário e de Ensino, Pesquisa e Extensão, um representante do Ministério da Educação, um da comunidade, um dos servidores técnico-administrativos e um dos estudantes..

Regimento Interno
Atas

• Comitê de Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos

Regimento Interno
Resolução Normativa CGGRCI/UFES nº 03, de 13 de fevereiro de 2025
Aprova a segunda edição do Regimento Interno do Comitê de Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos (CGGRCI) e respectivos subcomitês da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes).

Clique aqui para acesso a: Convocações, Atas e Deliberações

• Subcomitê de Estratégia

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• Subcomitê de Contratações

Convocações

Atas

• Subcomitê de Pessoas

Convocações

Atas

• Subcomitê de Sutentabilidade

Convocações

Atas

• Subcomitê de Governança Acadêmica

Convocações

Atas

• Subcomitê de Governança das Informações Institucionais

Convocações

Atas

AUDITORIA INTERNA (Audin)

A Auditoria Interna está sujeita à orientação normativa e supervisão técnica do Órgão Central e dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, em suas respectivas áreas de jurisdição. Tem como função básica fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle, bem como prestar apoio, no âmbito da UFES, aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Tribunal de Contas da União respeitada a legislação pertinente.

COMISSÕES PERMANENTES (Falta incluir)

Incluir relação de Comissões Permanentes

DIREOTORIA DE PREVENÇÃO, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E DE CORREIÇÃO (DPMC)

A DPMC atua como Órgão Correcional competente da UFES para tratar das questões disciplinares, apurar as infrações e aplicar penalidades a seus servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Atua em comissões de procedimentos administrativos investigativos, acusatórios, punitivos, processos administrativos disciplinares, designadas pelo Reitor e presta apoio técnico, no limite de sua competência, às demais comissões criadas pelo Reitor e/ou de demais Autoridades das Unidades Acadêmicas e Administrativas da Ufes.

OUVIDORIA

Criada em 1992, a Ouvidoria da Ufes foi a primeira ouvidoria pública universitária do Brasil. É uma unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal - SisOuv e órgão de controle interno vinculado à Reitoria. Tem por finalidade contribuir para o desenvolvimento institucional, oferecendo à comunidade universitária e à sociedade em geral um canal de comunicação com os órgãos superiores da Instituição, recomendando e intermediando ações corretivas ou aproveitamento de sugestões.

A Ouvidoria da Ufes atua em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), bem como com as diretrizes da Portaria nº 116, de 18 de março de 2024, da Controladoria-Geral da União. Essa portaria orienta o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.